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Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro (sem anexo) |
Declaração de Rectificação n.º 11/2006, de 16 de Fevereiro |
Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de Dezembro |
Decreto-Lei n.º 303/76, de 26 de Abril |
Decreto-Lei n.º 229/76, de 1 de Abril |
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro (sem anexos) |
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro) |
Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março |
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Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro |
Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril |
Despacho n.º 1533/99, de 29 de Janeiro |
Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho |
Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho |
Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio |
Despacho n.º 1431/99, de 28 de Janeiro |
Despacho n.º 1432/99, de 28 de Janeiro |
Despacho n.º 1433/99, de 28 de Janeiro |
Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro |
Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro |
Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro |
Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro |
Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de Abril |
Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho |
Decreto-Lei n.º 26:852, de 30 de Julho de 1936 |
Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro |
Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril |