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Certificação de Instalações Elétricas        

 

                                            

A certificação de uma instalação elétrica tem por base um pedido de certificado efetuado por um profissional, habilitado para o efeito, inscrito como técnico responsável na Direção Geral de Energia e Geologia, Ordem dos Engenheiros Técnicos ou na Ordem dos Engenheiros.

                 

  Condições de Certificação

  Requisitos

  Amostragem

  Inspeção

  Decisão

  Prazos de Certificação                                                                  

  Custo de Certificação

  Confidencialidade

  Reclamações

  Obrigações Contratuais

 

 

  

Condições de Certificação

 

Para poder solicitar um Certificado de Exploração de uma instalação elétrica o Técnico Responsável deve assegurar que:

 

 Existe viabilidade de fornecimento de energia por parte do ORD (Operador de Rede de Distribuição)

 A instalação se encontra concluída e conforme a legislação aplicável

 

As instalações que carecem de certificação pela CERTIEL são as do tipo C, previstas no decreto-lei n.º 101/2007, de 2 de abril, onde se incluem as fontes centrais de segurança ou socorro até 100 kVA, as instalações coletivas e as redes particulares de distribuição estabelecidas em condomínios fechados.

 

 

Requisitos

 

O pedido de certificação de uma instalação elétrica é efetuado em suporte informático, no portal da CERTIEL (www.certiel.pt), através do balcão digital ou em modelo disponível no referido portal (Pedido de Certificado de Exploração da Instalação Elétrica, Mod: Certiel 018), caso exista algum impedimento na utilização da plataforma informática, constando do mesmo os seguintes dados:

 

 Identificação do técnico responsável

 Identificação da entidade instaladora (se aplicável)

 Identificação do proprietário

 Identificação do NIP/OL (nº de identificação do prédio/objeto de ligação) atribuído pelo ORD

 Indicação da(s) instalação(ões) a certificar

 Local da(s) instalação(ões) a certificar

 Tipo de utilização das instalação(ões) a certificar

 Dados técnicos da(s) instalação(ões)

 Declaração de compromisso do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis

 

 

Amostragem

 

Os pedidos de Certificado de Exploração passam por um processo de amostragem que os seleciona  para inspeção ou determina a sua aprovação. O processo de amostragem utilizado tem como suporte um conjunto de critérios previamente parametrizados. No caso da instalação não ser selecionada para inspeção, o Certificado de Exploração é disponibilizado, ao técnico responsável, para impressão no balcão digital.

 

O processo de amostragem utilizado tem como suporte um conjunto de critérios previamente parametrizados, pelo que a probabilidade de ser realizada inspeção a uma instalação varia com o tipo de utilização da instalação, número de instalações do edifício onde esta se insere e histórico do técnico responsável que efetuou o pedido de certificado de exploração.

 

Por exemplo, face aos riscos que lhe estão associados, que obrigam que a mesma tenha técnico responsável pela exploração, uma instalação de alimentação de um posto de abastecimento de combustíveis é obrigatoriamente inspecionada contrariamente a uma instalação de alimentação de um local comercial que poderá de acordo os critérios estabelecidos não ser inspecionada. O referido local comercial poderá contudo ser obrigatoriamente inspecionado, caso corresponda ao primeiro pedido efetuado pelo seu técnico responsável.

 

 

 

Inspeção

 

Após a realização da amostragem, a informação relativa aos pedidos de Certificado de Exploração selecionados para inspeção, fica disponível para as EIIEL - Entidades Inspetoras de Instalações Elétricas que efetuam a marcação do dia e hora para a realização da inspeção, através de sms, enviado ao técnico responsável e proprietário, sempre que o contacto deste último seja disponibilizado.

Como resultado da inspeção, ficará disponível, no balcão digital, o respetivo relatório.

 

Nota:

 

Apenas o Técnico Responsável tem que estar presente na inspeção e deve permitir o acesso à totalidade da instalação a inspecionar.

 

Caso a instalação careça de projeto elétrico aprovado, o mesmo deve ser apresentado no ato da inspeção, devendo estar selado digitalmente ou com abraçadeira.

 

 

Decisão

 

À CERTIEL está cometida a responsabilidade da certificação de uma instalação elétrica tendo como suporte o relatório de inspeção elaborado pela EIIEL.

 

Da apreciação do relatório de inspeção, resultará uma das seguintes decisões:

 

Instalação certificada - A instalação não apresenta qualquer não conformidade e a CERTIEL emite o certificado de exploração definitivo que fica disponível, no balcão digital, para o técnico responsável pela execução, que o deverá entregar ao proprietário da instalação, com vista a estabelecer o contrato de fornecimento de energia. Nas situações em que o técnico não tenha condições para aceder ao balcão digital, o certificado é enviado por correio.

 

Pendente de correção - A CERTIEL entende que, não sendo suficientemente graves as não conformidades detetadas numa inspeção, é suficiente para que seja emitido o Certificado de Exploração definitivo, que o técnico responsável assuma formalmente através de uma declaração que estas foram corrigidas, podendo a mesma ser efetuada no balcão digital ou dirigida à CERTIEL.

 

Pendente de aprovação A CERTIEL entende que, não sendo suficientemente graves as não conformidades detetadas numa inspeção, é suficiente para que seja emitido o Certificado de Exploração definitivo, que sejam enviados documentos solicitados na inspeção e se necessário que o técnico responsável assuma formalmente através de uma declaração que as não conformidades foram corrigidas, dirigida à CERTIEL.

 

Instalação não certificada - A instalação apresenta não conformidades consideradas graves. O técnico responsável é informado, via sms ou carta, de que a instalação foi reprovada, ficando a informação também disponível no balcão digital. O técnico deve solicitar nova certificação após correção das não conformidades.

 

São classificadas como criticas (C) as não conformidades que coloquem diretamente em causa a segurança de pessoas ou animais na utilização da instalação.

 

As não conformidades que, não sendo classificadas com gravidade máxima, poderão, em determinadas circunstâncias, apresentar risco acrescido de segurança para canalizações ou equipamentos são classificadas como maiores (M).

 

As restantes não conformidades, que embora não impliquem diretamente um risco de segurança acrescido, revelam evidente desrespeito pelas boas regras de arte e execução estabelecidas pela regulamentação, são classificadas como não conformidades menores (m).

 

Na apreciação realizada é considerada a seguinte equivalência:

- 3 não conformidades maiores (M)  equivalem a 1 não conformidade crítica (C)

- 3 não conformidades menores equivalem a 1 não conformidade maior (M)

 

Assim a quantidade, composição, do ponto de vista da sua criticidade, das não conformidades identificadas e a análise das observações adicionais introduzidas pelo inspetor são fatores determinantes para o resultado da apreciação da CERTIEL relativamente ao pedido de certificado de exploração de uma dada instalação de utilização.

 

 

Prazos de Certificação

 

O certificado de exploração de instalação elétrica é emitido no prazo máximo de 23 dias úteis a contar da data de receção do pedido, salvo necessidade de correção das não conformidades verificadas na instalação, ou outro motivo que justifique recusa de emissão do certificado.

 

Custo de Certificação

 

A taxa de certificação de uma instalação é estabelecida por Portaria do Ministério da Economia e da Inovação. De acordo com a Portaria em vigor o valor da taxa inclui IVA à taxa normal e é atualizável, em janeiro, com base na evolução normal do índice de preços no consumidor no continente, excluindo rendas e conservação de interiores, bem como sempre que houver alteração da taxa de IVA aplicável. Consulte a taxa aplicável em Profissionais -> Preço dos serviços.

 

  

Confidencialidade

 

A CERTIEL garante que as informações constantes de um pedido de certificação são confidenciais, só sendo fornecidas ao técnico responsável pelo pedido, a um seu representante devidamente identificado ou ainda ao proprietário da instalação, por se entender que no âmbito de um processo de certificação o proprietário é parte interessada.

 

 

Reclamações

 

A apresentação de reclamações está legalmente definida na portaria n.º 662/96 de 14 de novembro. Os requerentes devem apresentar a sua reclamação diretamente na CERTIEL podendo o cliente recorrer da decisão desta para a Direção Geral de Energia e Geologia.

 

A reclamação deve ser formalizada à CERTIEL, por escrito, através de registo no livro de reclamações disponível nos serviços de atendimento presencial ou via e-mail para certiel@certiel.pt.

 

A reclamação ou recurso (entendendo-se recurso como uma reclamação sobre decisão de um processo de certificação) é encaminhada para um responsável pela resolução da mesma, que com base nos fatos descritos deve diligenciar no sentido de obter o máximo de esclarecimentos, tendo em vista uma resposta justa e transparente.

 

No caso de recurso, a CERTIEL garante que este não é analisado por quem tomou a decisão do processo de certificação que o originou.

 

A CERTIEL compromete-se a dar resposta, por escrito, num prazo não superior a 15 dias dando desta conhecimento, ao cliente, pelos meios adequados.

 

Resolução de conflitos de consumo

 

A CERTIEL garante o cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, (Art.º 2.º, n.º 1 – Art.º 18.º, n.º 1 e 2) e informa que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

  CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  Telefone: 21 384 74 84

  E-mail: cniacc@fd.unl.pt

  Facebook: www.facebook.com/cniacc

  Correio: Faculdade Direito da Universidade Nova de Lisboa

  Campus de Campolide

  1099-032 Lisboa

  Site: www.arbitragemdeconsumo.org  

 

  CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  Telefone: 218 80 70 30

  E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt

  director@centroarbitragemlisboa.pt

  Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 -2º

  1100-207 Lisboa

  Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

  

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

 

 

Obrigações Contratuais

 

 

Da CERTIEL para com os Técnicos responsáveis

 

 

 Proceder à emissão, sempre que a esta houver lugar, de um certificado de exploração no prazo máximo de 23 dias úteis a contar da data do seu pedido, salvo se houver motivo de recusa do mesmo devendo, nessa situação, a CERTIEL informar a entidade que solicitou tal aprovação (previsto no artigo 14.º, do Anexo I, da portaria n.º 662/96, de 14 de novembro).

 

 

Dos Técnicos responsáveis para com a CERTIEL

 

 

 O técnico responsável deve apresentar o pedido de certificado de exploração através do balcão digital ou através de impresso de certificado de exploração devidamente preenchido, para que esta entidade possa dar seguimento ao processo de certificação da instalação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º, do decreto-lei n.º 272/92, de 3 de dezembro;

 

 Obrigatoriedade da presença do técnico responsável no ato de inspeção, munido do elementos necessários à realização da inspeção, podendo nos casos devidamente justificados fazer-se representar por técnico igualmente qualificado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 8.º, do decreto-lei n.º 272/92, de 3 de dezembro;

 

 Assegurar o pagamento das taxas aplicáveis conforme previsto no artigo 12º do decreto-lei n.º 272/92, de 3 de dezembro.