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Análise e aprovação de projetos         

 

 

 

Desde maio de 2016 que a tramitação de projetos se faz exclusivamente em suporte digital, sendo os projetos remetidos ao ORD (Operador de Rede de Distribuição) por e-mail, ou outros suportes informáticos, e entre as entidades e o autor do projeto, os mesmos são tramitados via "Cloud".

 

Encontrará toda a informação na área reservada no balcão digital, estando também disponível um conjunto de requisitos para a entrega dos projetos em formato digital, o que permite uniformizar e facilitar a análise do projeto e posteriormente a sua consulta.

 

Após a aprovação do projeto, o mesmo pode ser impresso a fim de ser apresentado na inspeção, ou no caso de o técnico possuir um tablet com um ecrã de dimensão mínima equivalente a 9" e que permita a leitura dos ficheiros com a facilidade e rapidez adequadas à execução da inspeção, poderá evitar a impressão.

 

 Condições de Certificação

 Elementos de um projeto

 Envio do projeto

 Processo de Análise

 Decisão

 Prazos de Certificação

 Custo de Certificação

 Confidencialidade

 Reclamações

 Obrigações Contratuais

 

 

Condições de Certificação

 

 Instalações que careçam de projeto elétrico aprovado, nos termos do CAPÍTULO II, Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 517/80 de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 272/92 de 3 de dezembro e Decreto-Lei n.º 101/2007 de 2 de abril.

 

 Consulte a tabela resumo com as instalações que carecem de projeto elétrico aprovado.

 

 

Elementos de um projeto

 

 Documento comprovativo da identificação do técnico responsável

 Comprovativo da inscrição como técnico responsável pela elaboração de projetos

 Planta de localização

 Ficha de identificação do projeto (disponível formulário de ficha de identificação + termo de responsabilidade em Profissionais -> Formulários)

 Termo de responsabilidade pela elaboração de projetos (dispensado caso utilize o formulário ficha de identificação + termo de responsabilidade)

 Ficha(s) eletrotécnica(s) viabilizada(s) pelo distribuidor com indicação do(s) NIP(s) (disponível formulário de ficha eletrotécnica modelo digital em Profissionais -> Formulários)

 Memória descritiva, justificativa e peças desenhadas

 Projeto instruído de acordo com os "Requisitos na entrega dos projetos em formato digital" (consultar área reservada)

 

Envio do projeto

 

 O projeto é enviado pelo ORD (Operador de Rede de Distribuição) ou pelo Técnico Responsável, este último é apenas válido para projetos que já tenham obtido por parte do ORD, para uma das seguintes entidades: ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade; o LIQ - Laboratório Industrial da Qualidade; ou o IEP - Instituto Electrotécnico Português.

 

Processo de Análise

 

 O ISQ, o LIQ ou o IEP analisam o projeto e contactam o técnico responsável para esclarecimento de eventuais dúvidas ou correções a efetuar.

 O técnico responsável deve proceder ao envio das correções num prazo não superior a 45 dias, após o que o ISQ, o LIQ ou o IEP emitem o seu parecer sobre o projeto à CERTIEL.

 

Decisão

 

 À CERTIEL está cometida a responsabilidade de aprovar o projeto, dando seguimento ao parecer do ISQ, do LIQ ou do IEP, salvo existência de motivo que justifique recusa de emissão do certificado.
Caso o resultado da apreciação seja favorável, é enviado para o e-mail a hiperligação que permite fazer o download do projeto aprovado.

 Se o resultado da análise for desfavorável o técnico responsável deve reformular o projeto e enviá-lo para uma nova análise e respetiva aprovação.

 

Prazos de Certificação

 

 

O certificado de aprovação é emitido no prazo máximo de 23 dias úteis a contar da data de receção do projeto, salvo necessidade de correção das não conformidades verificadas no projeto, ou outro motivo que justifique recusa de emissão do certificado.

 

 

Custos de Certificação

 

 

A taxa de análise de um projeto é estabelecida por Portaria do Ministério da Economia e da Inovação. De acordo com a Portaria em vigor o valor da taxa inclui IVA à taxa normal e é atualizável, em janeiro, com base na evolução normal do índice de preços no consumidor no continente, excluindo rendas e conservação de interiores, bem como sempre que houver alteração da taxa de IVA aplicável. Consulte a taxa aplicável em Profissionais -> Preço dos serviços.

 

 

Confidencialidade

 

 

A CERTIEL garante que as informações constantes de um pedido de aprovação de projeto são confidenciais, só sendo fornecidas ao projetista, a um seu representante devidamente identificado ou ainda ao proprietário da instalação, por se entender que no âmbito de um processo de certificação o proprietário é parte interessada.

 

 

Reclamações

 

 

A apresentação de reclamações está legalmente definida na portaria n.º 662/96, de 14 de novembro. Os requerentes devem apresentar a sua reclamação diretamente na CERTIEL podendo o cliente recorrer da decisão desta para a Direção Geral de Energia e Geologia.

 

A reclamação deve ser formalizada à CERTIEL, por escrito, através de registo no livro de reclamações disponível nos serviços de atendimento presencial ou via e-mail para certiel@certiel.pt.

 

A reclamação ou recurso (entendendo-se recurso como uma reclamação sobre decisão de um processo de certificação) é encaminhada para um responsável pela resolução da mesma, que com base nos fatos descritos deve diligenciar no sentido de obter o máximo de esclarecimentos, tendo em vista uma resposta justa e transparente.

 

No caso de recurso, a CERTIEL garante que este não é analisado por quem tomou a decisão do processo de certificação que o originou.

 

A CERTIEL compromete-se a dar resposta, por escrito, num prazo não superior a 15 dias dando desta conhecimento, ao cliente, pelos meios adequados.

 

Resolução de conflitos de consumo

 

A CERTIEL garante o cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, (Art.º 2.º, n.º 1 – Art.º 18.º, n.º 1 e 2) e informa que, em caso de litígio relativamente ao fornecimento de bens, o consumidor (pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 21 384 74 84

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

Correio: Faculdade Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Site: www.arbitragemdeconsumo.org 

 

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: 218 80 70 30

E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt

director@centroarbitragemlisboa.pt

Morada: Rua dos Douradores, n.º 116 -2º

1100-207 Lisboa

Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

   

 Para mais informações consulte o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt 

 

Obrigações Contratuais

 

 

Da CERTIEL para com os projetistas

 

 

 Proceder à emissão, sempre que a esta houver lugar, de um certificado de aprovação de projeto no prazo máximo de 23 dias úteis a contar da data de receção do pedido, salvo se houver necessidade de correção ou motivo de recusa do certificado da qual deverá ser dado conhecimento ao técnico, conforme previsto no artigo 13.º, do Anexo I, da portaria n.º 662/96, de 14 de novembro.

 

 

Dos projetistas para com a CERTIEL

 

 

 Assegurar a entrega do projeto da instalação elétrica, devidamente constituído nos termos do artigo 4.º do decreto-lei n.º 517/80, de 31 de outubro;

 

 Dar resposta aos eventuais pedidos de esclarecimento ou correções de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 517/80, de 31 de outubro;

 

 Assegurar o pagamento das taxas aplicáveis conforme previsto no artigo 12º do decreto-lei n.º 272/92, de 3 de dezembro. Consulte a taxa aplicável em Profissionais -> Preço dos Serviços.