Questões Processuais: |
 O Pedido de certificado substitui a ficha electrotécnica?
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Mantém-se a necessidade de apresentar o termo de responsabilidade pela execução? |
Como e onde posso adquirir os pedidos de certificado? |
Que documento deverá ser apresentado pelo técnico que se apresenta na vistoria em substituição do técnico responsável pela execução da instalação? |
Que aparelhos deve o Técnico Responsável disponibilizar durante o acto da inspecção? |
Depois de uma instalação reprovar como resultado de uma inspecção, se mudar o tipo de utilização da instalação, tem de pagar-se uma taxa de reinspecção? |
Como deverá identificar-se o Técnico Responsável na falta do cartão da comprovativo de inscrição como Téc. Resp.? |
Quais os tipos de utilização aceites no pedido de certificação? |
Questões Processuais: |
P: O pedido de certificado substitui a ficha electrotécnica? |
R: O pedido de Certificado de Exploração de Instalações eléctricas não substitui a ficha electrotécnica, a qual deverá ser entregue ao Distribuidor com o pedido de fornecimento de energia. |
P: Mantém-se a necessidade de apresentar o Termo de Responsabilidade pela execução? |
R: O Termo de Responsabilidade pela execução deve ser igualmente apresentado ao Distribuidor, com o pedido de fornecimento de energia. Decreto-Lei 517/80, artigo 13º, nº 1. |
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P: Como e onde posso adquirir os pedidos de certificado? |
R: Poderá adquirir, em conjuntos de 10 Pedidos de Certificado de Exploração de Instalações Eléctricas à CERTIEL. A Certiel satisfaz igualmente pedidos de impressos pelo correio sem aumento de preço desde que acompanhados do respectivo pagamento em cheque, ou vale de correio. Cada conjunto de 10 impressos tem o custo de 3 €. Não se aceitam envios à cobrança. Estes conjuntos de impressos poderão igualmente ser adquiridos nas instituições, cujas moradas se encontram na nossa listagem de contactos. |
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P: Que documento deverá ser apresentado pelo Técnico Responsável que se apresenta na inspecção em substituição do Técnico Responsável pela execução da instalação? |
R: O Técnico Responsável que se apresenta em substituição do Técnico Responsável pela execução da instalação deverá apresentar uma credencial por ele passada para acompanhar aquela inspecção.
Decreto-Lei 272/92, artigo 8º, ponto 2.
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P: Que aparelhos deve o Técnico Responsável disponibilizar durante o acto da inspecção? |
R: O Técnico Responsável deverá disponibilizar, durante a inspecção, os equipamentos que permitam efectuar os seguintes ensaios:
• Resistência de isolamento
• Resistência de terra
• Continuidade eléctrica
• Verificação da correcta actuação da protecção diferencial
Decreto-Lei 272/92, artigo 8º, ponto 1.
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P: Depois de uma instalação reprovar como resultado de uma inspecção, se mudar o tipo de utilização da instalação, tem de pagar-se uma taxa de reinspecção? |
R: Uma instalação está agregada a um local geográfico (NIP). Enquanto as instalações agregadas a esse local geográfico estiverem reprovadas terá de ser pagas a taxa de reinspecção. |
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P: Como deverá identificar-se o Técnico Responsável na falta do cartão comprovativo da inscrição como Téc. Responsável? |
R: O Técnico Responsável poderá identificar-se mediante a apresentação de um dos seguintes documentos originais válidos:
• B.I.
• Passaporte
• Carta de condução
• Outro documento identificativo com fotografia visível.
A apresentação de um dos documentos acima referidos não dispensa a posterior prova, junto da CERTIEL, do cartão comprovativo da inscrição como Técnico Responsável.
De qualquer forma, no decorrer de uma inspecção, a APE não será entregue ao técnico responsável , registando-se essa anotação no Relatório Resumo.
Decreto-Lei 272/92, artigo 8º, nº 1. |
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P: Quais os tipos de utilização aceites no pedido de certificação? |
R: Os tipos de utilização são os seguintes:
• Antenas
• Aquecimento
• Armazém
• Armazém frigorífico
• Associação/Clube/Colectividade
• Banco
• Bombeiros
• Casa do lixo
• Cemitério
• Clínica
• Dependência militar Edifício de administração pública
• Edifício escolar
• Edifício Religioso
• Elevador
• Escada Portaria
• Escritório
• Estação de Tratamento de águas Residuais
• Estufa
• Garagem
• Habitação
• Abrigo para Animais
• Herdade/Instalação Agrícola
• Hospital
• Hotel
• Indústria
• Infantário
• Instalação de Produção Animal
• Lar
• Local comercial
• Loteamento
• Marina
• Mupi
• Oficina
• Parque de campismo
• Piscina
• Posto de abastecimento de combustível
• Quartel militar
• Recinto desportivo
• Recinto de espectáculo
• Recinto motor
• Restaurante
• Sala de condomínio
• Semáforo
• Serviço Público
• Serviços comuns
• Turismo Rural/de habitação
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