Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal.
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Rede particular de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão e instalação de iluminação exterior
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.
Outra Regulamentação:
Lei n.º 60/2007, de 4 de SetembroProcede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Portaria n.º 1110/2001, de 19 de SetembroDetermina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de AbrilAltera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Despacho n.º 1533/99, de 29 de JaneiroAprova os modelos de certificado de aprovação de projecto e de exploração de instalações eléctricas, bem como o modelo de autorização provisória de exploração.
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação a que devem obedecer o fabrico e comercialização de determinados produtos e equipamentos.
Requisitos das instalações do tipo parque de campismo
Regulamentação de suporte da actividade de aprovação de projectos e de certificação de instalações eléctricas:
A CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas foi reconhecida provisoriamente como Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas.
Reconhecimento do IEP, LIQ e ISQ como ERIIE.
Despacho n.º 1433/99, de 28 de JaneiroA CERTIEL – Associação Certificadora de Instalações Eléctricas foi, tempestivamente, reconhecida como ANIIE – Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas.
Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
Aprova o regulamento da actividade e reconhecimento da Associação nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o regulamento da actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o regulamento para a selecção e reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26 852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Atribui uma nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936.
Regulamentação da actividade dos Técnicos Responsáveis por Instalações Eléctricas de Serviço Particular:
Anexos do Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril
Anexo I – Código Deontológico dos Técnicos Responsáveis
Anexo II-1 – Minuta do Requerimento para inscrição como Técnico Responsável
Anexo II-2 – Inscrição como Técnico Responsável
Anexo II-3 – Ficha de Inscrição
Anexo II-4 – Cartão de Técnico Responsável
Anexo II-5 – Minuta do requerimento solicitando a inscrição definitiva ou a prorrogação do prazo
Anexo III-1 – Relatório anual de actividades
Anexo III-2 – Ficha de execução da instalação eléctrica
Anexo III-3 – Relatório-Tipo do Técnico Responsável pela exploração de instalações eléctricas
Anexo III-4 – Participação de acidente
Anexo III-5 – Relação de instalações pelas quais assume a responsabilidade
Anexo IV – Contrato de prestação de serviços
Anexo V – Habilitações consideradas apropriadas Decreto-Lei n.º 103/92, de 30 de Maio
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples. Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2005, do Ministério da Economia e da Inovação que estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão.
Decreto-Lei n.º 229/2006, de 24 de Novembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro.
Portaria n.º 558/2009, de 27 de Maio Fixa a taxa de inscrição dos electricistas no cadastro de Técnicos Responsáveis de Instalações Eléctricas de Serviço Particular. |
