Comunicado 1 - Inscrição dos Técnicos Responsáveis (2007-03-09)
Comunicado 2 - Serviços SMS (2007-10-26)
Comunicado 3 - Novas Taxas (2009-02-01)
Comunicado 4 - Ficha Electrotécnica Digital (Versão Provisória) (2009-05-13)